Exponho abaixo as formas que a justiça atual dispõe para realizar tal fato:

 

 

A lei 11.294/09, ou "Lei Clodovil" como é conhecida, tornou possível a alteração de registro civil para incluir o sobrenome do padrasto ou madrasta na certidão civil, sem com isso alterar a filiação. Para a inclusão do patronímico a lei exige, em linhas gerais, apenas a concordância expressa deste, bem como o "motivo ponderável" (justificável pelo próprio vínculo afetivo), após decorrido um prazo de cinco anos. Para isso é preciso realizar uma ação de retificação de registro civil, no intuito de preservar e garantir a paternidade e maternidade sócia afetiva.

 

 

Definitivamente um caso mais complexo, porém possível. Em casos onde ocorre abandono afetivo e material, não há sentido manter o nome daquele pai que sempre foi ausente na vida do filho.

 

São decisões ainda esparsas, mas que ganham força no âmbito jurídico. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proveu recurso de um homem que requereu a substituição do sobrenome do seu pai biológico pelo do seu padrasto na certidão de nascimento. Em primeiro grau a sentença julgou procedente o pedido para mudança no registro civil, porém indeferiu a exclusão do sobrenome paterno. O Ministério Público opinou no mesmo sentido.

 

O autor, então, recorreu alegando não possuir qualquer vínculo afetivo com o pai biológico. Criado desde os dois anos de idade por sua mãe e pelo padrasto, afirma que o uso do sobrenome do seu genitor não corresponde à sua realidade familiar. Ele não mantém qualquer vínculo material ou afetivo com ele, com quem só esteve pessoalmente em uma ocasião, aos 20 anos. Por outro lado, sustenta que o uso do sobrenome lhe causa constrangimento, uma vez que o difere dos demais irmãos, criados sem distinção pelo padrasto, que, aliás, concorda com o seu pedido. Aspira com a mudança ser reconhecido pela sociedade como parte da família a qual efetivamente integra.

 

Como informado, o processo é mais burocrático, mas mesmo que improcedente nas primeiras instâncias, tais decisões abrem margem para mudanças e facilidades para a alteração do sobrenome no registro civil. Sempre que a alteração pleiteada se mostrar necessária para assegurar a dignidade humana, a mudança deve ser autorizada, lembrando que modificação afetará somente o nome, e não o registro dos genitores na certidão de nascimento.

 

Para alteração no registro é preciso ingressar com ação de adoção unilateral.

 

 

Decisões neste caso evidenciam também situações de abandono afetivo, onde os pais biológicos são vistos pelos filhos como os verdadeiros pais, e assim o são.

 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença de comarca da Capital e deferiu a adoção unilateral de um menor pelo padrasto. O autor mora com a mãe da criança desde que esta tinha três meses, e era visto como seu verdadeiro pai, já que o genitor abandonara o filho. Assim, mesmo sem que fosse encontrado o pai biológico para se manifestar no processo de adoção, o pedido foi considerado juridicamente possível pela Justiça.

 

Fora questionado questionou o fato de o pai verdadeiro não ter sido cientificado pessoalmente da ação, com citação feita por edital. Esse argumento, porém, não foi aceito pelo relator, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, que observou o fato de a criança sempre ter considerado o adotante como seu pai verdadeiro, com a concordância da mãe biológica. Em seu relatório, a assistente social comprovou que o menino, então com oito anos, só soube que o autor não era seu pai quando iniciado o estudo social para instruir a adoção.

 

Oliveira entendeu que a criança possui um pai biológico que a deixou em completo abandono, mas possui um pai de criação que lhe dedicou todo o amor e carinho, além dos benefícios materiais, durante todo este tempo. Para o magistrado, fica claro que que a própria criança deseja que o pedido de adoção seja deferido, pois sempre associou a figura paterna ao demandante, ou seja, sempre foi neste que se espelhou e a quem devotou o amor de filho. O infante, ainda, não demonstrou sentir qualquer ligação com o seu pai biológico, sentindo-se totalmente indiferente quanto a este, concluiu o relator.

 

Tais decisões são imensamente importantes e integram o novo conceito de família, que deixou de ser considerada apenas a família nuclear (pais e filhos) para ser compreendida como família estendida. O objetivo é tutelar as relações familiares baseadas no afeto, estendendo a atuação rudimentar da paternidade e maternidade apenas biológica.

 

Fonte: JusBrasil